0007789-85.2026.3.00.0000

Procura demonstrar que deve ser determinada a suspensão da execução até decisão definitiva na via adequada, com processamento urgente da revisão criminal ou providência equivalente, diante da atualidade do constrangimento e da prova pré-constituída superveniente.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos executórios da condenação. E, no mérito, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela anulação do acórdão para novo julgamento, ou, ainda, a determinação de processamento urgente da via revisional, com suspensão da execução até decisão final.

Liminar indeferida (fls. 66/67).

Informações (fls. 73/76 e 99).

Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento da impetração.

É o relatório.

Decido.

O mérito da ação de revisão criminal - insuficiência de provas para condenação - foi tratado pelo desembargador relator como se fosse uma questão preliminar, não tendo sido juntado na impetração o voto divergente (vencedor).

Segue trecho do parecer da Subprocuradoria-Geral da República (fls. 101/102):

"Vale ressaltar a presente impetração foi deficientemente instruída, pois o voto vencedor quanto ao não acolhimento da tese absolutória não acompanha a prova documental, notadamente porque o acórdão e as informações esclarecem que a improcedência da tese de absolvição ocorreu por maioria (fls. 98). Veja-se trecho do voto vencido do Desembargador Linhares Camargo, relator (fls. 88):

'Condenar nesse limbo probatório é transgredir a origem e essência do princípio in dubio pro reo, surgente ao tempo da mitologia grega, 05 (cinco) séculos antes da era Cristã, quando Orestes se livrou da condenação à morte, porque acusado pelas Eríneas (deusas da vingança, em especial nos casos de patricídio e matricídio), no voto de Minerva (desempate), dado por Palas Atena, a primeira grande juíza, sob a diretiva do aceno à imparcialidade, pois seu oriente, lastreado na perplexidade, irresolução e dúvida, transudou para a absolvição, penates que abriga justiça e equidade, concernindo, aqui, capitular com a proposição da mirífica julgadora. Nesta hipótese, remanesci vencido na preliminar.'

O voto divergente, do Desembargador Wilson da Silva Dias, que presidiu a sessão (fls. 95) e, ao que tudo indica, manteve a condenação, não acompanha a prova documental. Ainda, a prova produzida na audiência de justificação também não acompanhou a prova documental.

Além disso, as informações prestadas nas fls. 98/99 não esclarecem se houve a interposição de recursos da via extraordinária ou se o julgamento da pretensão rescisória transitou em julgado e não foi possível a consulta do andamento processual no site da origem."

Além de não constar o voto vencedor da revisão criminal, tampouco foram apresentadas cópia da sentença condenatória, da apelação criminal e da justificação judicial.

A chave de acesso informada pelo juízo de primeiro grau (fl. 76) - que liberaria consulta à ação penal, mas não à revisão criminal - não está operante.

Desta forma, em razão da deficiência na instrução do processo, a hipótese é de não conhecimento da impetração.

Seguem julgados em casos análogos:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(RCD no HC n. 1.051.822/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por carência instrutória e desvirtuamento de seu uso, impetrado como substitutivo de recurso próprio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior de documentos pode suprir a deficiência instrutória do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência exige prova pré-constituída para o habeas corpus, não admitindo a juntada posterior de documentos ou a instrução por outros meios.

4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que não permite o conhecimento do habeas corpus sem a documentação essencial no momento da impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A juntada posterior de documentos não supre a deficiência instrutória do habeas corpus. 2. A prova no habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; CPP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909194 / MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE de 29.10.2024; STJ, AgRg no HC 837638 / CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 19.10.2023; STJ, RCD no HC 792666 / SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 16.08.2023.

(RCD no HC n. 1.026.405/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)

Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. CARLOS ERNESTO NUNES FILHO (IMPETRANTE)

Advogado

CARLOS ERNESTO NUNES FILHO (OAB 41618/GO)