Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
HDE 11428/EX (2025/0008642-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C SOUTRO NOME:J C SADVOGADO:OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA011063Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11428/EX (2025/0008642-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C SOUTRO NOME:J C SADVOGADO:OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA011063
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. C. S. (adotada), cujo objeto é sentença de adoção proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Rennes, França.
A adoção, neste caso, é de maior de idade, o que dispensa a citação dos pais biológicos.
O adotante consentiu com o pedido de homologação, conforme carta de anuência às fls. 64-65 (tradução).
Em virtude da alteração do nome da adotada, foram citados eventuais terceiros interessados (fl. 55), sem ter havido nenhuma impugnação (fl. 62).
O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 64-69).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Registre-se que, com a adoção, o nome da requerente foi alterado para J. C. S-J. (fls. 31-32).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de adoção.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11428/EX (2025/0008642-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C SOUTRO NOME:J C SADVOGADO:OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA011063
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. C. S., cujo objeto é a sentença oriunda da Justiça francesa que concedeu a D. R. J. a adoção da requerente (maior de idade).
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11428/EX (2025/0008642-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C SOUTRO NOME:J C SADVOGADO:OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA011063
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 15/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 11428 ? República Francesa, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que JOENE CAROLINE SOARES requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Rennes - República Francesa.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de JOENE CAROLINE SOARES.
Brasília, 10 de fevereiro de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 11428/EX (2025/0008642-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C SOUTRO NOME:J C SADVOGADO:OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA011063
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. C. S., cujo objeto é a sentença oriunda da Justiça francesa que concedeu a D. R. J. a adoção da requerente (maior de idade).
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
No mais, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da declaração de anuência do pai adotante ao pedido homologatório. Caso o documento seja assinado no exterior, deverá vir acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento.
Fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial do documento, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita; caso não o faça, o serviço será providenciado por esta Corte.
Após, diante da alteração do nome da parte requerente, citem-se eventuais terceiros interessados, devendo constar do edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC), o referido motivo.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11428/EX (2025/0008642-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C SOUTRO NOME:J C SADVOGADO:OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA011063Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.