Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. MARTA REGINALDA ALVES PIMENTA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARTA REGINALDA ALVES PIMENTA (OAB 35052/BA)
HC 1067132/BA (2026/0009676-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARTA REGINALDA ALVES PIMENTAADVOGADO:MARTA REGINALDA ALVES PIMENTA - BA035052IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:MARCONDES DE SOUZA SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCONDES DE SOUZA SANTANA, no qual se aponta como ato coator decisão de inadmissibilidade de recurso interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos que o Recurso Especial interposto pela defesa foi inadmitido por decisão monocrática da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob fundamento de intempestividade. O Agravo Interno posteriormente manejado não foi conhecido, ante a indicação de erro na escolha da via recursal adequada.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento absoluto de defesa decorrente da impossibilidade técnica de habilitação, no sistema PJe, em processo que tramita sob segredo de justiça, o que inviabilizou o acesso aos autos e a ciência válida da decisão, malgrado a existência de substabelecimento regularmente juntado, certidões oficiais e despachos que reconheceram a necessidade de regularização da representação.
Alega que é nula a decisão que inadmitiu o REsp por intempestividade, porque a contagem do prazo recursal pressupõe prévio acesso aos autos e ciência efetiva, circunstâncias ausentes em razão da falha sistêmica reconhecida nos autos, o que teria conduzido a trânsito em julgado artificial.
Defende que deve ser restituído o prazo recursal a partir do efetivo acesso da defesa aos autos ou, subsidiariamente, determinado ao Tribunal de origem que reaprecie a admissibilidade do Apelo Nobre, enfrentando a causa impeditiva comprovada pelas certidões e despachos constantes do feito.
Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade do julgado de inadmissão, por cerceamento de defesa, e a restituição do prazo recursal a partir do efetivo acesso aos autos ou, subsidiariamente, a reapreciação da admissibilidade do Recurso Especial pela origem.