0009839-21.2025.3.00.0000

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (fls. 48-54).

Alega a parte requerente que a questão trazida à apreciação do STJ por meio de Recurso Especial ao qual se pleiteia concessão de efeito suspensivo diz respeito à impossibilidade de os debates e conversas travados durante a tentativa de conciliação serem usados como razão de decidir.

Sustenta a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem não teria enfrentado "o argumento de que a sentença, ao incrementar a pensão alimentícia para os termos da proposta de acordo feita pelo recorrente em audiência, deu origem a débito alimentar pretérito que até então não existia e que põe em risco o adimplemento da pensão alimentícia atual, necessária ao sustento presente dos recorridos" (fl. 6).

Quanto à probabilidade do direito invocado, a parte requerente aduz que o acórdão recorrido possuiria deficiência de fundamentação, violando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, do CPC, bem como descumpriria o princípio da confidencialidade dos atos conciliatórios, ofendendo o art. 166, §§1º e 2º, do CPC.

Em relação ao perigo de dano, argumenta que a retroatividade da majoração dos alimentos à data da citação gerou débito alimentar pela sentença no patamar de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de forma que o perigo de dano decorre do fato de que, se o recorrente não conseguir recursos para quitar os alimentos majorados, poderá ter seus bens penhorados ou até mesmo ser preso, e que, se conseguir quitar o débito alimentar e o acórdão vier a ser anulado ou reformado, os valores não serão ressarcidos em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ocasionando o enriquecimento sem causa. Argui que os recorridos também poderão ser prejudicados, porque possivelmente ficarão sem receber a pensão alimentícia atual, considerando o prosseguimento do cumprimento de sentença antes do julgamento do recurso especial e a possibilidade de penhora dos bens e prisão do devedor.

Requer a concessão da tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial nos autos da Ação Revisional de Alimentos (autos nº 0010506-13.2017.8.19.0203), com a consequente suspensão da tramitação do cumprimento de sentença movido pelos recorridos (autos nº 0032161-70.2019.8.19.0203).

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial será dirigido "ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

A parte requerente, no entanto, não demonstrou que o Recurso Especial interposto na origem já foi admitido pelo Tribunal a quo.

Logo, não se pode afirmar que a competência do Superior Tribunal de Justiça foi inaugurada, devendo o pedido ser formulado e examinado no Tribunal de origem (o art. 1.029, § 5º, III, do CPC).

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015).

3. Na espécie, é inviável a análise de eventual manifesta ilegalidade, pois nem sequer foi esgotada a jurisdição do Tribunal Estadual, uma vez que estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. Não se trata, portanto, de recurso especial pendente de admissibilidade, pois o acórdão estadual ainda será integrado por outro que vier a julgar os embargos de declaração.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet n. 16.585/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2024, grifos acrescidos)

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE.

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifos acrescidos)

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

F C DE C P (REQUERENTE), J F S C (REQUERIDO), R F S C (REQUERIDO)

Advogados

GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (OAB 110859/RJ), RENATA SILVA FERRARA (OAB 237390/SP), KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADANIYA (OAB 390281/SP), BRUNA KELLY ARAÚJO DUDAS (OAB 254058/SP), INÊS GUILHON DE ARAÚJO (OAB 070262/RJ), ELISA ACCIOLY GONCALVES (OAB 123258/RJ)