Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)
HC 974907/SP (2025/0010023-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:LARISSA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO:LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:E C DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E. C. DA C., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 46 (quarenta e seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "as provas obtidas em juízo não são capazes de desaguar na condenação do acusado pois somente baseou-se em elementos de cognição desobrigados da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (fl. 7).
Como tese subsidiária, defende a necessidade de desclassificação da conduta criminosa do tipo previsto no art. 217-A para o capitulado no art. 215-A, ambos do Código Penal.
Requer, em suma, que seja reconhecida a inexistência de provas materiais para a condenação do paciente, determinando a sua consequente absolvição.
Subsidiariamente, postula pela desclassificação da condenação para o delito previsto no art. 215-A do CP.
É o relatório.
Decido.
A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).