0010257-56.2025.3.00.0000

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado nos seguintes pontos (fl. 8):

1. Interposição de Recurso à Procuradoria Geral de Justiça fora do prazo legal, em afronta aos temos de art. 28, § 1º do CPP;

2. Ausência de Legitimidade da Genitora da Vítima contra Decisão de Arquivamento, requerida pelo próprio Ministério Público – Titular da Ação Penal Incondicionada;

3. Reabertura de Inquérito Policial arquivado judicialmente sem a existência ou demonstração de “novas provas” (substanciais), em afronta aos termos de art. 18 do CPP e Súmula nº 524 do STF;

4. Decisão de arquivamento reconhecendo a ausência de elementos a indicar fato típico, dúvidas sobre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal e, esgotamento dos mecanismos razoáveis de investigação, apontados pelo próprio Ministério Público, com força de coisa julgada material e formal;

5. Vedação legal de reiteração de Depoimento Especial, ausência de justificativa de sua imprescindibilidade e revitimização da Menor, violação de art. 11, § 2º da Lei nº 13.431/2017;

6. Superação da Decisão Judicial de Arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça – Irrecorribilidade da Decisão;

Requerem liminarmente a suspensão do inquérito policial e da realização do novo depoimento especial da vítima e, no mérito, o trancamento do inquérito.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN