0010397-56.2026.3.00.0000

As informações foram prestadas, às fls. 56-59.

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a matéria a verificar a nulidade da condenação.

Na hipótese, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Nessa linha:

[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...] 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

No caso concreto, no que concerne à condenação:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA ENTEADA DE FORMA REITERADA DOS 08 AOS 13 ANOS DE IDADE. ART. 217-A C/C ART. 71 C/C ART. 226, II, TODOS DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARA CONDENAR O RECORRIDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO PELO ART. 217-A C/C ART. 71 C/C ART. 226, II, TODOS DO CPB. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PENA FINAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.

- Observa-se que a sentença absolutória deu preponderância ao resultado negativo para conjunção carnal, extraído de laudo pericial realizado com recursos sabidamente pobres para avaliar a ocorrência de abuso praticado depois de longo período de tempo, e à suposta ausência de testemunhas oculares dos abusos sexuais, que por sua vez eram praticados pelo padrasto, contra uma criança, na clandestinidade, decorrente da dinâmica que é própria de qualquer rotina familiar.

- A respeito do resultado “negativo”, descrito no laudo pericial, o STJ, com muita sabedoria, vem ponderando que a ausência de vestígios de prática sexual, não são capazes de afastar, por si só, a materialidade delitiva.

- A consumação do crime de estupro, vai muito além da penetração em si, abarcando uma gama de atos libidinosos de diversas naturezas, que em sua esmagadora maioria não deixam rastros físicos. Precedentes do STJ.

- O avanço dos estudos científicos convergem cada vez mais para a precariedade do laudo pericial como fator determinante para a constatação do estado virginal de qualquer criança, adolescente ou mulher, termo este também, há muito tempo ultrapassado. Não há mais nenhum mistério quanto à ocorrência de diversos casos de meninas e mulheres que possuem hímen complacente, sendo possível o desvirginamento sem ocasionar-lhe qualquer fissura ou lesão, ou até mesmo sangramentos.

- Note-se ainda, que o estupro de vulnerável em si não requer a penetração completa para a sua consumação, sendo muito plausível no presente caso que o recorrido tivesse se utilizado de penetração mínima, para garantira, inclusive, da sua impunidade.

- A busca pela verdade real no processo penal deve ser exercida de forma ampla, com humanidade e sobretudo, com a coragem de não se restringir ao pragmatismo dos laudos técnicos.

- Neste caso, específico optar por dar credibilidade aos relatos da vítima me parece ser a medida mais sábia, pois uma vez que corroborados com os demais elementos probatórios dos autos, não me deixam dúvidas, que as provas produzidas durante o inquérito e a instrução processual, ao contrário do quando alegado na sentença, são harmônicas e convergentes para a certeza de que o recorrido, exercendo o pátrio poder, praticou o crime de estupro de vulnerável contra sua enteada dos oito aos 13 anos de idade, de forma continuada.

- Pena final aplicada 20 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. GABRIEL CAVALCANTE FERREIRA E SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

GABRIEL CAVALCANTE FERREIRA E SILVA (OAB 86001/BA)