Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SÃO LUÍS - SJ/MA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PEDREIRAS - MA (SUSCITADO)
CC 210818/MA (2025/0010949-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SÃO LUÍS - SJ/MASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PEDREIRAS - MA
DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - SJ/MA, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PEDREIRAS - MA, o suscitado.
Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 240 e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90 (ECA).
O Juízo de Direito da 2ª Vara de Pedreiras/MA, acolhendo a manifestação do Ministério Público estadual, declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, salientando que "embora o inquérito ainda não tenha sido concluído, há indícios de acesso transnacional ao conteúdo produzido e armazenado pelo investigado, uma vez que abrigado nos servidores da Google, podendo o usuário logar em sua respectiva conta em qualquer lugar do mundo, bem como enviar os arquivos pela rede mundial de computadores, sendo desnecessária a comprovação de efetivo acesso por alguém no estrangeiro" (fl. 152).
O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA, no entanto, entendendo não haver a presença de indícios da transnacionalidade da conduta, suscita o presente incidente. Aduz que, "apenas utilizar uma ferramenta de armazenamento em nuvem, como o Google Fotos, não caracteriza uma potencialidade de acesso internacional" (fl. 186).
O Ministério Público Federal - MPF emitiu parecer opinando pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pedreiras/MA, o suscitado.
É o relatório.
Decido.
O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.
O núcleo da controvérsia consiste em identificar o juízo competente para o processo e julgamento de ação penal que imputou ao réu a prática dos crimes tipificados nos e 241-B, ambos do ECA.