0011306-35.2025.3.00.0000

O escopo das medidas socioeducativas é o pedagógico. Considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento e sujeito à proteção integral, as medidas socioeducativas impostas ao adolescente devem visar à reeducação e sua formação. Nesse passo, a medida ressocializadora mais adequada aos referidos objetivos deve considerar a gravidade do ato infracional praticado e as condições pessoais do adolescente.

Na hipótese, a instância ordinária, ponderando as finalidades das medidas socioeducativas, a gravidade da infração e as condições pessoais do adolescente, considerou a medida de internação necessária ao caso.

Frise-se que a Lei n.º 8.069/1990 não impôs correlação estrita e taxativa entre os atos infracionais e as medidas socioeducativas a serem aplicadas. HÁ, portanto, certa discricionariedade vinculada do magistrado aos fins das medidas socioeducativas e das circunstâncias que envolvam o ato e a situação do infrator.

No caso em exame, o acórdão está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a necessidade de manter o adolescente submetido a processo de reeducação e conscientização, por meio de medida socioeducativa de internação, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo, em concurso de pessoas e mediante o emprego de simulacros de arma de fogo, sendo a medida socioeducativa de internação necessária à sua proteção e futura ressocialização.

Além disso, é certo que o princípio constitucional do livre convencimento motivado deve prevalecer na hipótese, podendo o Juiz, com base em fundamentação apta, determinar a progressão ou, ainda, a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada.

Assim, é dever do Estado protegê-lo de maneira eficaz, razão pela qual, em face das peculiaridades do caso, a manutenção da internação é correta, pois além da finalidade pedagógica e protetiva, tenho que outra medida em meio aberto seria insuficiente para retirá-lo da situação de risco social em que se encontra. (HC n. 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 23/9/2014); (RHC n. 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 19/12/2013).

Assim, ‎não‎‎‎ ‎‎‎verifico‎‎‎ ‎‎‎a presença de ‎‎‎teratologia‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎coação‎‎‎ ‎‎‎ilegal‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎autorize‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎concessão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎ordem‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎ ‎‎‎2º‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎artigo‎‎‎ ‎‎‎654‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎ ‎‎‎Penal.‎‎‎ ‎‎‎

Ressalte-se, ainda, que o juízo encarregado da execução detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, conforme a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, nos termos dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), HORACIO XAVIER FRANCO FILHO (IMPETRANTE)

Advogado

HORÁCIO XAVIER FRANCO FILHO (OAB 152559/SP)