Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA (SUSCITANTE), 2. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO (SUSCITADO)
- Advogado
- DENY JACKSON SOUSA MAGALHÃES (OAB 007083/MA)
CC 210839/MA (2025/0011701-9)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MASUSCITADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃOINTERESSADO:HAMILTON PEREIRA DE SOUSAADVOGADO:DENY JACKSON SOUSA MAGALHÃES - MA007083INTERESSADO:MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, como suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o suscitado, nos autos de reclamatória trabalhista movida por servidor público contra o Município de Imperatriz, por meio da qual se pleiteia o pagamento de indenização relativamente às competências de novembro/2014 a agosto/2015 do FGTS, e, ainda, multa e indenização por danos morais decorrentes de alegada retenção indevida da CTPS do autor.
A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, onde recebeu tramitação e foi julgada (fls. 120/129). O TRT da 16ª Região, ao apreciar recurso ordinário interposto pelo ente municipal, acolheu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (fls. 158/162).
Em razão desse decisório, os autos foram remetidos à Comarca de Imperatriz, cujo Magistrado suscitou o presente incidente processual, por encampar o entendimento de que a competência deveria tocar à Justiça laboral, pois os pedidos versam sobre fatos ocorridos antes da transmutação do regime celetista para estatutário (fls. 173/175).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o TRT suscitado para prosseguir no julgamento do recurso ordinário (fls. 183/187).
É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
Conheço do conflito, porquanto instaurado entre tribunal e juízo a ele não vinculado, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. A rigor, o presente conflito envolve o Tribunal Superior do Trabalho, que deliberou sobre a competência em sede de recurso de revista.