Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ISABELLA VICTORIA FELONI (IMPETRANTE)
- Advogado
- ISABELLA VICTORIA FELONI (OAB 457181/SP)
HC 797302/SP (2023/0011813-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ISABELLA VICTORIA FELONIADVOGADO:ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J S DOS SOUTRO NOME:J S DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.S. DOS S., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da Ação Penal n. 1503328-34.2019.8.26.0506.
Foi o paciente condenado à pena total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 133, § 3º, inciso II, e no artigo 136, § 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Interposto recurso de apelo pela Defesa, a ele foi negado provimento, mantida integralmente a sentença.
Sustenta a impetrante, por meio deste, sofrer o paciente constrangimento ilegal em razão da condenação pelos delitos de abandono de incapaz e de maus tratos com base exclusivamente na fala da criança, ausentes outros elementos que a corroborem.
Alega que materialidade e autoria não foram devidamente comprovadas, devendo ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo.
Aduz, ainda, ausência do elemento subjetivo dos tipos penais e do efetivo risco aos bens jurídicos tutelados, agindo apenas de forma a corrigir a filha nos limites de seu dever parental, tanto que o laudo pericial acusou ter a vítima sofrido lesão corporal de natureza leve.
Afirma, também, tratar-se de pessoa honesta e trabalhadora, além de pai de família, não devendo subsistir a pena acima do mínimo legal e o regime intermediário para início do cumprimento.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para suspensão dos efeitos da sentença condenatória, com expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado.
No mérito, busca a concessão da ordem para se decretar a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, para se redimensionar a pena e abrandar o regime prisional.