Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), HORLAN REAL MOTA (IMPETRANTE)
- Advogado
- HORLAN REAL MOTA (OAB 026171/BA)
HC 975321/BA (2025/0011856-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:HORLAN REAL MOTAADVOGADO:HORLAN REAL MOTA - BA026171IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:A DE J SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A DE J S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado por suposta infração ao 215-A do Código Penal. Em primeiro grau, ele foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do CP, à pena de 14 (catorze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A Apelação não foi provida. Foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do art. 1.030, I, b, do CP.
A Defesa afirma (fl. 10):
(...) a respeitável decisão proferida pelo 2º Vice- Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial sob a justificativa de erro grosseiro, decretando o trânsito em julgado independentemente de novos recursos, configura flagrante ilegalidade. Tal posicionamento contraria os recentes entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a competência exclusiva do STJ para a análise de recursos dessa natureza.
Ao final pleiteia a concessão de liminar para ordenar a subida do Recurso Especial e do respectivo Agravo ao STJ.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência pacífica do STJ é de que "É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (EDcl no AgRg no AREsp 908.937/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 13/9/2016).
Na mesma linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO APENAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DA EXECUÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUE NÃO DECORRE DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DA DEFESA EM FACE DA QUE INADMITIU O RESP. RECURSO DESPROVIDO.