0011938-61.2025.3.00.0000

- Verificado haver erro material na pena-base, decorrente da divergência entre o número grafado de forma numérica e o por extenso, e em se tratando de recurso exclusivo da defesa, deve ser adotada, sob pena de reformatio in pejus, a interpretação mais favorável ao réu.

- Em tendo o acréscimo pela causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal sido superior à metade da pena intermediária, deve ser concedida, de ofício, ordem de habeas corpus, para, aplicando a fração correspondente à metade, redimensionar a pena final."

No presente writ, em suma, aduz que a condenação está fundada em prova inválida. Argumenta que o laudo psicológico "não foi elaborado sob a égide do contraditório, pois originou-se na fase inquisitorial, sem a participação de assistente técnico da defesa, nem oportunidade de formulação de quesitos" (e-STJ, fl. 7), alegando, ainda, a ausência de metodologia reconhecida e de imparcialidade do profissional que realizou o exame.

Sustenta que as capturas de tela de WhatsApp não foram submetidas a perícia.

Além disso, assevera que não há prova da materialidade delitiva, considerando a inexistência de laudo pericial específico de "exame sexológico" (e-STJ, fl. 8).

Por fim, defende que a condenação foi embasada exclusivamente na palavra da vítima.

Destarte, requer seja decretada a nulidade da prova produzida nos autos de origem e, como consequência, a anulação da sentença e do acórdão proferidos, determinando-se a realização de nova instrução processual.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 860/861).

Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 870/873 e 877/878).

O impetrante compareceu aos autos para requerer “que sejam desconsideradas as jurisprudências trazidas com a exordial”, pois, “ao pesquisar a jurisprudência, o impetrante fez uso de inteligência artificial, e, [...], em vez de seguir o comando de pesquisar em sítios oficiais, em muitos casos, o sistema tem criado ementas aleatórias, razão pela qual se requer, por precaução sejam todas desconsideradas, exceto aquelas cujos acórdãos vierem a ser juntados na íntegra” (e-STJ, fls. 880/881).

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 885/888).

Novamente, o impetrante compareceu ao feito, pleiteando, na oportunidade, pela revogação da prisão do paciente, em razão do excesso de prazo, pugnando, ainda, pelo deferimento da medida liminar (e-STJ, fls. 890/891).

É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus não comporta conhecimento.

Inicialmente, não assiste razão ao impetrante quando pleiteia a concessão do pedido liminar às fls. 890/891, uma vez que o pleito já foi devidamente analisado e indeferido, conforme decisum acostado aos autos (e-STJ, fls. 860/861).

Outrossim, segundo a informação contida nas informações prestadas pelo Tribunal de origem, “Em face do acórdão foram opostos embargos de declaração em 18 de dezembro de 2024, alegando nulidade do acórdão, ao fundamento de ausência de intimação para sessão de julgamento correspondente, estando referido recurso pendente de apreciação pela Câmara Especializada Criminal.” (e-STJ, fl. 873).

Ou seja, em razão do não esgotamento da jurisdição ordinária, a competência estabelecida no art. 105 da Constituição Federal ainda não foi instaurada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No âmbito deste Superior Tribunal, para processar habeas corpus que objetiva a revisão da dosimetria da pena, é imprescindível haver causa decidida em única ou última instância por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

2. O writ foi distribuído antes do término do julgamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando ainda estavam pendentes de análise vários embargos de declaração com pedidos de efeitos infringentes. Para prestigiar o interesse da parte, esperou-se longo período pelo exaurimento da jurisdição ordinária, mas, constatado que a defesa reiterou novos recursos dirigidos ao órgão de segundo grau, o habeas corpus deixou de ser conhecido ante o seu manifesto descabimento.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 361.771/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018; grifo nosso.)

Ademais, observa-se que o impetrante requereu a desconsideração da jurisprudência colacionada na peça inaugural, sob o argumento de que tais precedentes foram obtidos por meio de ferramentas de inteligência artificial (e-STJ, fls. 880/881).

Nesse contexto, consoante se depreende da exordial, os julgados apresentados constituem a principal base argumentativa da impetração e, uma vez desconsideradas, infere-se que o writ padece de adequada e suficiente fundamentação jurídica.

Finalmente, em relação ao excesso de prazo, tem-se a supressão de instância.

Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (IMPETRANTE)

Advogado

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS (OAB 018907/DF)