0012185-42.2025.3.00.0000

AgRg no HC 975381/PB (2025/0012185-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:M L FADVOGADO:ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

DESPACHO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.

Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 975381/PB (2025/0012185-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGISADVOGADO:ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:M L FINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. L. F., no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 (vinte e três) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade.

A prisão preventiva, que havia sido inicialmente decretada, foi relaxada por excesso de prazo e, posteriormente, restabelecida em virtude do descumprimento de medidas cautelares.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a nova decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se despida de fundamentação idônea, já que baseada em relatos subjetivos, sem provas concretas.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com o restabelecimento das medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.