HDE 11443/EX (2025/0012297-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F T DA S ROUTRO NOME:F T GADVOGADOS:JAMIL CHOKR - SP143482LUDMYLLA YALLEN CHRISTÓFARO CALDEIRA - SP358252REQUERIDO:F J G
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. T. da S. R. (ou F. T. G.), em que é parte requerida F. J. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Suíça.
A parte requerida apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 43-44).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103-108).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 9-15 e 83-88), acompanhados de apostila (fl. 89; tradução: fl. 94), tradução oficial (fls. 21-28), declaração de anuência traduzida e apostilada da parte requerida (fls. 43-44) e a comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 16; tradução: fl. 24).
Impende destacar que a hipótese dos autos se refere a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Esclareça-se, ainda, que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
