Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. JAQUELINE PEREIRA DE SOUSA (IMPETRANTE)
- Advogado
- FILIPE CINTRA BORGES DE QUEIROZ (OAB 328565/SP)
HC 1067617/RR (2026/0012536-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAIMPETRANTE:JAQUELINE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO:FILIPE CINTRA BORGES DE QUEIROZ - SP328565IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAPACIENTE:H S PPACIENTE:M A S PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de H S P e M A S P, no qual se aponta como ato coator decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que, nos autos do Agravo de Instrumento n 9004107-44.2025.8.23.0000, não conheceu do pedido de busca e apreensão dos pacientes.
A impetrante relata que o genitor dos pacientes os mantém em cárcere privado, com mudanças frequentes de endereço.
Argumenta que a posse do genitor sobre os menores é ilícita, equiparável a sequestro, razão pela qual a Súmula n. 383/STJ não pode ser aplicada ao caso, por pressupor situação de normalidade e posse legítima, e que sua utilização beneficia o autor de ato violento.
Aponta violação ao princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º e 100), destacando que a omissão judicial e o apego a formalismos têm perpetuado a restrição à liberdade de locomoção dos pacientes.
Expõe a existência de perigo na demora qualificado pela instabilidade do paradeiro das crianças, ressaltando que a demora na prestação jurisdicional pode agravar o risco e inviabilizar a efetividade da tutela.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de mandado de busca e apreensão dos pacientes, com cumprimento no endereço indicado e autorização de diligências necessárias, inclusive com reforço policial e arrombamento, se imprescindível, assegurando-se a liberdade de locomoção e a permanência dos menores sob a guarda da mãe.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: