0012738-55.2026.3.00.0000

CR 23102/EX (2026/0012738-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE FAMÍLIA N.º 2 DE FLORENCIO VARELA - PROVÍNCIA DE BUENOS AIRESINTERESSADO:T DE O N CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita o envio de cópia autenticada da certidão de nascimento de T. DE O. N. C.

Tendo em vista que a certidão de nascimento da parte interessada foi obtida por intermédio do sistema CRC – JUD (Central de Informações do Registro Civil – Provimento 149 de 30.8.2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) e acostada aos autos à fl. 22, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Assim, devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23102/EX (2026/0012738-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE FAMÍLIA N.º 2 DE FLORENCIO VARELA - PROVÍNCIA DE BUENOS AIRESINTERESSADO:T DE O N CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita o envio de cópia autenticada da certidão de nascimento de T. de O. N. C.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN