0012970-04.2025.3.00.0000

HC 975532/SP (2025/0012970-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENATO GOMES ALVESADVOGADO:RENATO GOMES ALVES - SP461844IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS WILSON DOS SANTOSCORRÉU:GUILHERME DEPIRO NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS WILSON DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas penalidades do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. O acórdão que negou provimento à Apelação do apenado, indicado como ato coator, foi exarado em 13/12/2022 e não foi juntada aos autos a certidão de trânsito em julgado.

O impetrante alega que o paciente não foi reconhecido pelas vítimas, seja na instrução criminal ou na fase investigatória, que sua condenação fundou-se em elementos indiciários e frágeis e que há irregularidade no reconhecimento fotográfico, admitido como prova da autoria. Sustenta, assim, nulidade absoluta no curso da Ação Penal n. 1500591-73.2020.8.26.0619.

Argumenta, alternativamente, que a dosimetria da reprimenda merece revisão, afastando-se o incremento promovido em razão das duas causas de aumento da pena admitidas e sopesadas, quais sejam, uso de arma de fogo e concurso de agentes. Invoca a Súmula n. 443 do STJ para defender que a dosimetria na terceira fase não apresentou fundamentação em concreto.

Requer liminarmente que a pena aplicada seja suspensa até o julgamento do mérito da impetração, determinando-se a expedição de alvará de soltura. No mérito, requer o reconhecimento da ausência de provas para a condenação, determinando-se a absolvição do paciente. Alternativamente, requer a revisão da reprimenda, com o afastamento das duas causas de aumento, sopesadas em 1/3 da pena-base aplicada.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN