Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 13540/EX (2026/0014235-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DOS S SOUTRO NOME:S M DOS S BADVOGADO:TALITHA CHAVES DA SILVA - RJ211373REQUERIDO:U T BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13540/EX (2026/0014235-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DOS S SOUTRO NOME:S M DOS S BADVOGADO:TALITHA CHAVES DA SILVA - RJ211373REQUERIDO:U T B
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. dos S. S. (ou S. M. dos S. B.), em que é parte requerida U. T. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Comarca de Kleve, Alemanha.
É importante destacar que o requerido é falecido, consoante certidão de óbito à fl. 37.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 52-56).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 11-14) acompanhada de apostila (fl. 14; tradução: fl. 16), tradução oficial (fls. 15-16) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 11; tradução: fl. 15).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13540/EX (2026/0014235-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DOS S SOUTRO NOME:S M DOS S BADVOGADO:TALITHA CHAVES DA SILVA - RJ211373REQUERIDO:U T B
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. dos S. S. (ou S. M. dos S. B.), em que é parte requerida U. T. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Comarca de Kleve, Alemanha.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Retifique-se a autuação a fim de constar "falecido" ao lado das iniciais do nome da parte requerida, conforme documentação de fls. 37-39.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13540/EX (2026/0014235-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DOS S SOUTRO NOME:S M DOS S BADVOGADO:TALITHA CHAVES DA SILVA - RJ211373REQUERIDO:U T BProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/01/2026.
HDE 13540/EX (2026/0014235-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DOS S SOUTRO NOME:S M DOS S BADVOGADO:TALITHA CHAVES DA SILVA - RJ211373REQUERIDO:U T B
DESPACHO
Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF o decurso de prazo para o cumprimento integral do despacho de fl. 22.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13540/EX (2026/0014235-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DOS S SOUTRO NOME:S M DOS S BADVOGADO:TALITHA CHAVES DA SILVA - RJ211373REQUERIDO:U T B
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. M. dos S. S. (ou S. M. dos S. B.), em que é parte requerida U. T. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Comarca de Kleve, Alemanha.
Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, tendo em vista que consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fl. 8).
Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Desse modo, no mesmo prazo, a parte requerente deve apresentar a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação de U. T. B., com a indicação de endereço atualizado onde possa ser ele localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN