0015715-20.2026.3.00.0000

HC 1068096/SP (2026/0015715-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CAROLINE AMANDA GOMESADVOGADO:CAROLINE AMANDA GOMES - SP452631IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:TULIO HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TULIO HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Consta dos autos que foi concedido salvo-conduto ao paciente para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. e extração artesanal de óleo para fins medicinais, com restrições quanto ao transporte e às formas de administração, no âmbito do Recurso em Sentido Estrito referido .

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto as restrições impostas ao salvo-conduto - vedação ao transporte da planta in natura e limitação do transporte do óleo a “pequena quantidade” - esvaziam sua eficácia protetiva e mantêm o paciente exposto a risco de persecução penal durante o cumprimento do tratamento médico.

Alega que o alcance do salvo-conduto deve abranger todas as vias de administração prescritas, incluindo óleo, vaporização de flores e formas comestíveis (gummies), de modo a assegurar a efetividade do tratamento nos deslocamentos do paciente, evitando limitação indevida à liberdade de locomoção.

Afirma que, mantidas as condições já fixadas pelo acórdão de origem quanto aos limites de cultivo e importação, a proteção judicial deve incluir o transporte da Cannabis sativa L. e de seus derivados, inclusive da planta in natura, afastando a cláusula imprecisa de “pequena quantidade” para o óleo, sempre para uso pessoal e terapêutico e sem qualquer cessão ou comercialização.

Requer, liminarmente e no mérito, a adequação do salvo-conduto para autorizar o transporte da Cannabis sativa L. e de seus derivados, inclusive da planta in natura, para uso pessoal e terapêutico, afastada a limitação subjetiva de “pequena quantidade” para o óleo, bem como o uso de todas as formas de administração prescritas, mantendo-se os limites de cultivo e de importação já fixados .

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dispensadas as informações.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO