0016071-49.2025.3.00.0000

HC 976181/SC (2025/0016071-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FABRICIO FAUSTINAADVOGADO:FABRICIO FAUSTINA - SC032660IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:RUBENS MARTINS EVANGELISTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUBENS MARTINS EVANGELISTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, tendo cumprido 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias da sanção corporal, conforme guia de execução expedida em 12.12.2024 (fls. 26-28).

O impetrante sustenta que o apenado poderia cumprir a pena privativa de liberdade em prisão domiciliar humanitária, pois é pessoa idosa, com oitenta anos, e padece de diversas doenças graves.

Enfatiza que "o fato de o reeducando não estar numa cadeira de rodas, ou ainda poder ter administra do seus medicamentos na Unidade Prisional, não retira o caráter da gravidade das moléstias que carecem de tratamento regular" (fl. 18).

Requer, liminar e definitivamente, a concessão de Habeas Corpus para que seja deferido ao paciente o cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.