Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. LUCAS BELINO (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUCAS BELINO (OAB 61720/SC)
HC 1068259/SC (2026/0016634-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUCAS BELINOADVOGADO:LUCAS BELINO - SC061720IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANDRE RICARDO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE RICARDO DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000770-13.2025.8.24.0008).
Depreende-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição da pena (e-STJ fls. 11/13).
Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso para afastar o benefício, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 34):
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE APROVEITAMENTO DE REMIÇÃO. RECURSO DO APENADO.
REMIÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO. REAPROVEITAMENTO. BIS IN IDEM.
Não há que se falar em aproveitamento, nas condenações atualmente sob execução, de remições que foram contabilizadas para a extinção de condenação anterior pelo cumprimento integral da pena, porque isso redundaria em indevido duplo cômputo do direito.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que "a anulação da condenação nos autos nº 0005576-53.2013.8.24.0008 não possui o condão de desconstituir o trabalho e o estudo efetivamente realizados pelo Paciente, tampouco o direito à remição que deles provém. As horas de trabalho e estudo foram devidamente comprovadas e homologadas, gerando um crédito de tempo que deve ser aproveitado na execução penal em curso. A decisão que impede o aproveitamento das remições homologadas sob o argumento de bis in idem revela-se totalmente descabida. O bis in idem consiste na dupla valoração de um mesmo fato para fins de punição, o que não se verifica na presente situação. As remições homologadas foram utilizadas para abreviar a pena imposta na condenação que, posteriormente, foi anulada. Com a anulação, a pena original deixou de existir e, por conseguinte, o tempo remido não pode ser considerado como já aproveitado. O paciente só veio a sofrer nova condenação em 20 de junho de 2020, sendo que anteriormente este ato, foram homologadas diversas remições oriundas ao seu estudo e trabalho" (e-STJ fl. 5).