0016920-21.2025.3.00.0000

Destaca que a "peculiaridade deste caso concreto se presta para afastar qualquer tipo de reconhecimento de recalcitrância" (fl. 12).

Conclui que, como o paciente é "pessoa com deficiência, em tratamento clínico para reinserção social e laboral e, com recomendação médica para redução de interação social, a renovação da prisão civil não trará qualquer tipo de benefício visando a coerção pelo futuro pagamento da dívida" (fl. 13).

Requer, liminarmente, que seja cassado o "efeito ativo conferido ao recurso de Agravo de Instrumento" (fl. 15).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus de decisão que indefere a liminar na origem.

Mutatis mutandis, esse entendimento aplica-se ao Habeas Corpus que impugna decisão que defere pedido de liminar.

Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Em uma análise superficial, as nulidades aventadas não foram suscitadas perante a Corte de Origem. Por sua vez, o Desembargador relator do Tribunal a quo, decretou a prisão preventiva com fundamento na reincidência específica e nas circunstâncias do delito, o que indica, em um exame não exauriente, risco ao meio social e justifica a imposição da custódia cautelar.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 630.609/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, uma vez que, ao menos em análise perfunctória, a decisão de origem não se revela teratológica.

Quanto ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista do paciente, convém destacar a elucidativa fundamentação acerca do tema, constante do Decreto de Prisão de fls. 1.757-1.758, in verbis:

Intimado, o alimentante não cumpriu com sua obrigação, relatando estar desempregado e haver sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Acerca do desemprego, como já discorrido anteriormente, não se trata de situação que possa justificar a ausência do cumprimento de seu dever material como pai, pelo que não é possível o acolhimento de sua justificativa sob tal argumento. JÁ com relação à condição mental que teria descoberto, verifica-se que sua análise prefacial indica ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado no CID-11 como 6A02 e no CID-10 como F84.0, nível de suporte 1

[...] as condições do executado não divergem, substancialmente, daquelas ostentadas pelo cidadão médio, não sendo sua retração social motivo suficiente para evitar que se submeta - tal como as outras pessoas - às consequências de sua evasão.

Em outras palavras, não se justifica a concessão do benefício da prisão domiciliar apenas em razão da somatização de sua condição, uma vez que não representam impeditivo substancial para que sua parte na sociedade seja igual a dos demais.

No mais, "a jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) dias" (HC n. 718.488/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 24/2/2022.)

Portanto, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN