0016922-88.2025.3.00.0000

HC 976343/SP (2025/0016922-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:INTI AMADEUS COLLIO INZUNZAADVOGADOS:VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS - MG208943INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA - MG222793ADRIANO DOS SANTOS ANDRADE - MG224366IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:BRUNO MARCONDES PAULA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Bruno Marcondes Paula da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 2007.61.04.004616-0).

Busca a impetração, em síntese, o redimensionamento das penas impostas ao paciente, a fim de que seja afastada a circunstância judicial da conduta social e as penas-base retornem ao mínimo legal.

Liminar indeferida às fls. 56/57.

Informações prestadas às fls. 62/64, 69/72 e 80/112.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 76/79).

É o relatório.

De início, observa-se que, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a matéria jurídica suscitada pela defesa é idêntica àquela veiculada no Recurso Especial n. 1.503.930/SP (2014/0344971-2), o qual foi devidamente apreciado por este Relator, oportunidade em que, apesar de ter sido negado seguimento ao recurso, foi concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa relativa à conduta social do paciente e, por consequência, redimensionar as penas.

A propósito, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que há perda de objeto quando a ordem já foi concedida por este Superior Tribunal de Justiça nos autos de outro writ, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente já foi cessado (HC n. 82.472/RR, Desembargadora Convocada do TJMG Jane Silva, Quinta Turma, DJ de 15/10/2007, p. 326), motivo pelo qual se torna prejudicada a pretensão deduzida neste habeas corpus.

Assim, diante da perda do objeto, a teor do disposto no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 976343/SP (2025/0016922-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:INTI AMADEUS COLLIO INZUNZAADVOGADOS:VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS - MG208943INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA - MG222793ADRIANO DOS SANTOS ANDRADE - MG224366IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:BRUNO MARCONDES PAULA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO MARCONDES PAULA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.110 dias-multa pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006; 14 da Lei n. 10.826/2003; 333, caput, por duas vezes, do CP; 299 do CP; e 1º da Lei n. 2.252/1954, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

O Tribunal de origem negou provimento à Apelação Criminal interposta pela defesa e, de ofício, reduziu "o aumento da pena pela circunstância agravante relativa à reincidência ao patamar de 1/6 (um sexto), fixando sua pena total definitiva em 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mais o pagamento de 1844 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro) dias-multa, mantendo, quanto ao mais, a decisão de primeiro grau" (fl. 53).

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a fundamentação utilizada pela sentença condenatória e mantida pelo acordão a quo para elevar a pena-base do acusado com base em juízo desfavorável da circunstância judicial da conduta social é inidônea.

Destaca-se o seguinte ponto (fls. 8-10):

17. Como se vê, a única circunstância judicial do art. 59 do CP sopesada em desfavor do acusado foi a conduta social, negativada pelo d. magistrado de primeira instância em razão do envolvimento do réu em diversos inquéritos (referentes ao art. 157 do CP) e mantida pelos e. Desembargadores pelo mesmo motivo.

18. Contudo, a fundamentação para julgar desfavoravelmente o referido vetor judicial é eivada de inidoneidade.

[...]

23. Outrossim, a jurisprudência desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de que sentenças penais condenatórias somente se prestam a macular os antecedentes, sendo uma impropriedade o uso dessas anotações penais como forma de macular a conduta social e a personalidade. Vejamos a tese do informativo nº 702, do STJ:

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, "ainda que de ofício (no caso de não conhecimento) para afastar o juízo desfavorável da circunstância da conduta social, de modo a ser a pena-base fixada no mínimo legal" (fl. 13).

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN