0017241-22.2026.3.00.0000

HDE 13554/EX (2026/0017241-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G A R CREPRESENTADO POR:J R DE MADVOGADOS:MILENE CÁSSIA SOUZA GUIMARÃES - GO051649VINICIUS DE ALMEIDA MARQUES - GO036105REQUERIDO:P A R C

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN