Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 4846/EX (2021/0017954-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M DA FADVOGADO:ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415REQUERIDO:K DVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 4846/EX (2021/0017954-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M DA FADVOGADO:ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415REQUERIDO:K D
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por R. M. da F., em que é parte requerida K. D., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da República Tcheca.
O requerido consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fl. 8.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 172-180).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentadas a decisão estrangeira (fls. 12-15, 21-26 e 70-71), tradução (fls. 16-20, 27-33, 72-73, 91-124 e 127-161), apostila (fls. 9 e 74), comprovação do trânsito em julgado (fls. 34-35) e a anuência da parte requerida (fl. 8).
Cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 4846/EX (2021/0017954-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M DA FADVOGADO:ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415REQUERIDO:K D
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por R. M. da F., em que é parte requerida K. D., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da República Tcheca.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação, com urgência.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 4846/EX (2021/0017954-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M DA FADVOGADO:ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415REQUERIDO:K D
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por R. M. da F., em que é parte requerida K. D., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da República Tcheca.
No despacho de fl. 77, determinou-se que a parte providenciasse a juntada da "chancela consular brasileira ou a apostila – produzida no país de origem do documento – referente à sentença estrangeira que se pretende homologar (fls. 12-15 e 21-26), bem como a tradução oficial dos documentos estrangeiros juntados nestes autos por tradutor oficial juramentado no Brasil, consoante dispõe o art. 216-C do Regimento Interno do STJ".
Em resposta, a parte noticiou que "a única pessoa que realizava a tradução juramentada deste idioma no Brasil (que era de São Paulo) – Sra. Bibiana Marie Anna Rys (matrícula 681) – não trabalha mais em razão da idade. Sendo que a única tradução que temos é a do próprio Órgão Judicial do País de origem, que não deixa de ser um tradutor oficial" (fls. 80-81).
De início, cumpre esclarecer que a necessidade de que a tradução oficial se dê por tradutor público juramentado no Brasil (art. 216-C do RISTJ) tem a ver com a busca por autenticidade e fidedignidade entre a tradução e o documento redigido em idioma estrangeiro.
Assim, para encontrar um tradutor juramentado de tcheco para português, a parte poderá consultar a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), o Sindicato Nacional dos Tradutores (SINTRA) ou o Consulado da República Tcheca em São Paulo.
Ademais, importa informar à parte que ela também dispõe da possibilidade de realizar a tradução por intermédio de um tradutor ad hoc, desde que situado em território brasileiro, e posteriormente submeter o documento à Junta Comercial do respectivo Estado da Federação para validação.
Ante do exposto, concedo, mais uma vez, o prazo de 60 dias para que a parte requerente providencie a diligência indicada no despacho de fl. 77.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 4846/EX (2021/0017954-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M DA FADVOGADO:ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415REQUERIDO:K D
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. M. da F., em que é parte requerida K. D., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da República Tcheca.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou a apostila – produzida no país de origem do documento –referente à sentença estrangeira que se pretende homologar (fls. 12-15 e 21-26), bem como a tradução oficial dos documentos estrangeiros juntados nestes autos por tradutor oficial juramentado no Brasil, consoante dispõe o art. 216-C do Regimento Interno do STJ.
Ressalto que a parte deverá buscar tradutores públicos juramentados do idioma tcheco nas juntas comerciais de cada estado federado, que são os órgãos responsáveis pelo cadastramento dessa classe de profissionais.
Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN