0017997-65.2025.3.00.0000

HC 976462/SP (2025/0017997-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A DOS R BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. DOS R. B., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente, no dia 31/10/2024, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput e § 1º, duas vezes, na forma do art. 71; no art. 217, caput, c/c o art. 61, II, f; e no art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal; e, "por duas vezes, no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma do artigo 69 do Código Penal (redação dada pela Lei nº 14.994/2024), todos os delitos na forma do artigo 69 do Código Penal" (fl. 11). A custódia foi convertida em preventiva.

A impetrante sustenta a ilegalidade da constrição processual, tendo em vista que, além de não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, observa-se que as medidas cautelares alternativas se mostram suficientes na hipótese.

Alega ser o "paciente primário, com residência fixa, sem indicativos de que irá delinquir. E por fim, não há qualquer indício de que o paciente irá frustrar a aplicação da lei penal" (fl. 6).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a incidência de medidas cautelares mais brandas, para que o paciente possa responder solto ao processo.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN