0018416-85.2025.3.00.0000

CC 211000/MG (2025/0018416-5)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443IVO WAISBERG - SP146176AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DFINTERESSADO:MICHELLE GASSMANNADVOGADO:JACQUES GASSMANN JUNIOR - SP083944

DECISÃO

Cuida-se de Conflito de Competência com pedido de liminar suscitado por 123 Viagens e Turismo Ltda. – em Recuperação Judicial, no qual se apontam como suscitados o Juízo da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP e o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

A suscitante narra que, em 29.8.2023, juntamente com outras empresas do Grupo 123 Milhas, ajuizou o pedido de Recuperação Judicial (Autos n. 5194147- 26.2023.8.13.0024), e o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG deferiu o seu processamento em 31.8.2023, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções promovidas contra as recuperandas, pelo prazo de 180 dias. Em 1º.3.2024, o Juízo da Recuperação Judicial prorrogou o prazo atinente ao stay period por mais 180 dias e, em 19.9.2024, nova prorrogação foi deferida pelo mesmo prazo.

Defende que, desde o deferimento da recuperação judicial do Grupo 123 Milhas, o Juízo da Recuperação é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da suscitante. Porém, nos Autos n. 0000439-28.2024.8.26.0565, o Juízo da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que, na data da distribuição da ação de recuperação judicial, o crédito da exequente ainda não se encontrava concretizado de forma definitiva. Tal determinação resultou na pesquisa de bens via Sisbajud em contas de titularidade da suscitante, violando assim a competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Afirma que a ação que originou o cumprimento de sentença foi distribuída em 29.8.2023, na mesma data do pedido de recuperação judicial, de forma que o crédito perseguido no cumprimento de sentença foi constituído em data anterior, estando sujeito à Recuperação Judicial, podendo apenas ser quitado nos termos do plano da recuperação judicial que vier a ser aprovado e homologado.

Aduz que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul – SP "(...) poderá deferir nova pesquisa de bens via Sisbajud, na modalidade teimosinha, em contas de titularidade da Suscitante, o que permitirá desfalque ilegal no patrimônio da Suscitante e quitação de crédito sujeito à recuperação judicial em violação ao princípio da paridade de credores" (fl. 10).

Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para que não se permita uma possível liberação dos valores em favor do credor, que seja determinada a transferência dos valores bloqueados para a conta da suscitante ou para conta vinculada à recuperação judicial, bem como a determinação da suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000439-28.2024.8.26.0565 e a designação do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG como competente para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da suscitante.

É o relatório.

Decido.

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, decidir, "(...) durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência".

Assim, a urgência que autoriza a atuação em plantão judicial no período de férias forenses decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito.

Na espécie, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, uma vez que não houve a efetiva comprovação da iminência da prática de atos constritivos em desfavor da empresa suscitante.

Com efeito, a decisão proferida nos Autos n. 0000439-28.2024.8.26.0565, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do débito, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, não é recente, data de 29.8.2024 (fls. 145-146), bem como a tentativa de penhora on-line de valores via Sisbajud, sem resultado positivo, data de 11.11.2024 (fls. 147-148). Não há nos autos prova de constrição judicial atual e iminente, muito menos da possibilidade concreta da imediata liberação de valores, o que afasta a urgência do pedido liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo Relator do feito.

Comunique-se aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN