Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA (RECLAMADO), MAIANA COSTA DE ASSIS SANTOS (RECLAMANTE)
- Advogados
- ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 029442/BA), ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO (OAB 045643/BA), GILMAR AMORIM SANTOS JÚNIOR (OAB 077987/BA)
Rcl 48595/BA (2025/0018427-8)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIRECLAMANTE:MAIANA COSTA DE ASSIS SANTOSADVOGADOS:ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO - BA045643GILMAR AMORIM SANTOS JÚNIOR - BA077987RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIAINTERESSADO:FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO:ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442
DECISÃO
Cuida-se de reclamação ajuizada por MAIANA COSTA DE ASSIS SANTOS contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA.
É o relatório.
Decisão.
A reclamação não merece conhecimento.
1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister.
2. Do exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MARCO BUZZI