0018469-66.2025.3.00.0000

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 72-73):

No que se refere a prisão preventiva, o artigo 312 do Código de Processo Penal, dispõe que: "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

No caso dos autos, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco no estado de liberdade do indiciado, conforme será demonstrado a seguir.

Os indícios de autoria e materialidade decorrem do próprio auto de prisão em flagrante (Evento 1, INIC1): boletim de ocorrência de fls. 3/8, auto de exibição e apreensão de fl. 16, auto de infração de trânsito e auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (AUTO4), como pelos relatos das testemunhas.

Do relato do boletim de ocorrência extrai-se que: "No dia 24/07/2024, por volta das 14h, os servidores Alexandre Dal Farra e Alan Thiesen da Polícia Científica de São Joaquim foram acionados para atender uma ocorrência de atropelamento no endereço mencionado nos dados do fato, tendo em vista que não havia guarnição de Polícia Militar disponível no momento. Os policiais afirmaram que ao chegar no local os populares relataram que o condutor do veículo Fiat/Strada teria atropelado a mulher. O autor foi identificado como RICARDO ALEXANDRE DEMECIANO, condutor do veículo Fiat/Strada, branca, placa AXK- 3694. O conduzido estava com sinais vitais visíveis de embriaguez, como odor etílico, fala arrastada, vestes em desalinho e andar descoordenado. Além disso, dentro do veículo foram encontradas diversas latas de cerveja, estando duas abertas, as quais foram apreendidas. A vítima foi atendida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao hospital. Em contato com a unidade de saúde, fomos informados de que a vítima se encontrava em estado grave. Dessa forma, os policiais deram voz de prisão e conduziram o autor para a DP Co de São Joaquim, juntamente com o veículo, para as providências cabíveis. Em tempo, formos comunicados pela unidade de saúde que a vítima, identificada como MARIA DE FÁTIMA DO CANTO NUNES."

Os relatos das testemunhas ouvidas são uníssonos e apontam de modo suficiente, pelo menos para este exame sumário, que o conduzido encontrava-se sob efeito de álcool e cometeu o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (ev. 1, VÍDEOS 5, 6, 7)

Além de terem sido encontradas latas de bebida alcóolica no veículo, como vê-se nas fotografias juntadas no boletim de ocorrência, foi realizada a constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, restando atestado, no respectivo auto, desordem nas vestes, hálito alcoólico, olhos vermelhos e sonolência (ev. 1, AUTO4).

O estado de embriaguez também é visível no interrogatório prestado pelo indiciado à autoridade policial (ev. 8) e no VÍDEO 10, do ev. 1.

Assim, devidamente comprovadas a materialidade e indícios de autoria dos fatos.

No que diz respeito à necessidade de se acautelar a ordem pública, verifica-se que o crime foi grave, cometido na via pública e com grande repercussão em razão da intensa propagação de vídeos do momento da ocorrência.

HÁ informação, inclusive, de possível retaliação do mesmo por familiares da vítima, conforme documentos juntados no evento 13, em razão da grande comoção causada nestes e na comunidade geral.

Não bastasse isso, o indiciado registra antecedentes por embriaguez ao volante (ev. 3), o que demonstra a sua periculosidade e o grande risco de reiteração criminosa.

Por essas razões, a permanência do indiciado em liberdade, certamente, coloca a sociedade em risco, sendo a decretação da preventiva a forma de proteger a ordem pública.

Em outra decisão, assim se pronunciou o Juízo de primeiro grau (fls. 58-59):

Inicialmente, consigna-se que a conduta imputada ao réu, homicídio culposo na direção de veículo automotor, é muito grave e gera insegurança no meio social, sendo que a prisão fundamenta-se como forma de garantir a ordem pública, notadamente o sentimento de segurança dos condutores e pedestres da região.

Conforme bem observado pelo representante ministerial, o acusado "transitou pela principal via de pedestres deste Município de São Joaquim, em dia útil e em horário comercial [...], expondo a vida e a integridade física de diversos outros populares a perigo." Ainda, "mesmo após perceber que tinha atingido a ofendida, não parou o veículo. Pelo contrário, avançou contra o corpo da vítima e passou com seu veículo por cima dela" (ev. 26).

Por fim, consigna-se que o acusado registra diversos procedimentos criminais pela prática de crimes de trânsito (eventos 13 e 14), inclusive com antecedentes por embriaguez ao volante (evento 13, CERTANTCRIM3). No bojo da Ação Penal n. 5001420-14.2023.8.24.0063, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigo 306 e no artigo 303, caput, §1º e §2º Código de Trânsito Brasileiro em razão de que "sob a influência de álcool, passou com o carro por cima do pé esquerdo da vítima José Adriano Esteves e evadiu-se do local sem prestar socorro a ela." (ev. 26).

A leitura do decreto prisional e da decisão que o manteve revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da prática delitiva, pois o paciente, na condução de automóvel e bastante alcoolizado, "mesmo após perceber que tinha atingido a ofendida, não parou o veículo. Pelo contrário, avançou contra o corpo da vítima e passou com seu veículo por cima dela" (fl. 59).

Ademais, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente ostenta diversos procedimentos criminais pela prática de crimes de trânsito, inclusive com antecedentes por embriaguez ao volante, já tendo sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, caput, §§ 1º e 2º, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que, "sob a influência de álcool, passou com o carro por cima do pé esquerdo da vítima José Adriano Esteves e evadiu-se do local sem prestar socorro a ela" (fl. 59).

Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), PABLO RIBEIRO (IMPETRANTE)

Advogados

PABLO RIBEIRO (OAB 026041/SC), JOSÉ LUIS DE CONTO (OAB 019117/SC)

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, com a devida remessa da decisão completa que fundamenta a prisão preventiva do paciente, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN