0018478-28.2025.3.00.0000

HC 976528/SP (2025/0018478-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ANA RITA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO:ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS - SP331221IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FABRICIO JUNIOR GALVAO DE CAMARGOCORRÉU:JEAN CARLOS DOMINGOS PASSOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABRICIO JUNIOR GALVÃO DE CAMARGO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente foi condenado em dois processos distintos por delitos da mesma espécie (roubo qualificado), praticados no mesmo dia, em horários e em locais próximos e com o mesmo modus operandi, razão pela qual deve ser reconhecido o crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, com o devido redimensionamento da pena aplicada.

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do apenado para que possa aguardar o julgamento deste writ em liberdade.

No mérito, requer a concessão da ordem para "reconhecer a ocorrência de crime continuado entre os delitos objeto da execução penal do Paciente, tendo em vista a patente presença de todos os requisitos legais e a urgência do tema, conforme previsto no artigo 71 do CP" (fl. 20).

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.