Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. FELYPE OLIVEIRA DE BRITO (IMPETRANTE)
- Advogado
- FELYPE OLIVEIRA DE BRITO (OAB 017984/AL)
HC 976614/AL (2025/0018687-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FELYPE OLIVEIRA DE BRITOADVOGADO:FELYPE OLIVEIRA DE BRITO - AL017984IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:G S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Relatou o Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar (fl. 36):
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de G S DA S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Consta dos autos pedido de revisão criminal da sentença que condenou o paciente à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP.
Em suas razões, o impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto não foi observada a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP.
Sustenta que "a própria magistrada para exercer seu livre convencimento utiliza o fato de o paciente ter confessado o beijo, mas negado a prática sexual para imputar-lhe a prática do artigo 217-A, uma vez que o laudo de exame de corpo de delito fora negativo para a comprovação da conjunção carnal" (fl. 5).
Defende, assim, que, em face do erro judicial quanto à inaplicabilidade da atenuante de confissão, deve haver reformulação da dosimetria da pena.
Requer, assim, liminarmente, que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão prolatado pelo TJAL, para o fim de suspender os efeitos da condenação do paciente, até julgamento final do writ. No mérito, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para o fim de reformulação da dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante de confissão.
Prestadas as informações (fls. 41/49), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 54/58).
É o relatório.