0018794-41.2025.3.00.0000

HC 976697/MT (2025/0018794-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ALEXANDRA DA SILVACORRÉU:JHONNY KESSIO PEREIRA MOURACORRÉU:ALINE JHENIFFER SILVA SABINOCORRÉU:DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURACORRÉU:LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRACORRÉU:VITORIA PERES MACHADOCORRÉU:KELITON ELIAS DE OLIVEIRACORRÉU:JOAO PEDRO FRANCO DE OLIVEIRACORRÉU:ROGERIO PAULINOCORRÉU:VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVACORRÉU:GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PUGERCORRÉU:DEBORA CASTRO PERESCORRÉU:ALLERRANDRO BRUNO ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 17 (dezessete) anos 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 2.664 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006.

O impetrante sustenta que não há provas suficientes de autoria em desfavor da acusada, razão pela qual deve ser absolvida.

Afirma que a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas não foi comprovada, pois não há nos autos o laudo de constatação da substância entorpecente, violando o art. 158 do Código de Processo Penal.

Alega que a culpabilidade da ré é normal ao tipo penal infringido, não justificando o aumento da pena-base.

Argumenta que os vetores da conduta social e da personalidade do agente não podem ser valorados conjuntamente, exigindo fundamentação separada.

Acrescenta que a conduta social e a personalidade referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito, razão pela qual não podem ser deduzidos, automaticamente, da folha de antecedentes criminais.

Destaca que, ao julgar o Tema n. 1.077, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações criminais transitadas em julgado, que não forem consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser usadas para valoração da pena-base a título de antecedentes criminais, não servindo para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Aduz que as causas de aumento foram consideradas tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria, violando princípio que proíbe o bis in idem.

Considera que o aumento da pena-base da acusada foi desproporcional, devendo-se utilizar a fração de 1/8 (um oitavo) para eventual circunstância judicial considerada desfavorável.

Entende que a paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, notadamente por ser primária, possuir bons antecedentes, não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades ilícitas.

Requer, liminarmente, que a paciente seja absolvida dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a medida de urgência seja confirmada, bem como para que a pena-base seja fixada no mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN