0019729-81.2025.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

Falta legitimidade ativa à requerente para pleitear a homologação de sentença estrangeira de que não faz parte ou é beneficiária.

Nesse sentido, vale transcrever os arts. 17 e 18 do CPC:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

No caso, não se observa correspondência lógica entre a causa apresentada em juízo e a pessoa que demanda por ela, já que a sentença que se objetiva homologar diz respeito ao divórcio de pessoas completamente estranhas à lide.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, na ação de Homologação de Decisão Estrangeira, há legitimidade ativa quando o sujeito é titular do direito reconhecido na decisão alienígena. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.

1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possui evidente legitimidade ativa para requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a homologação de sentença arbitral estrangeira.

2. A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, na qual a Corte Superior exerce tão somente juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena (CPC, arts. 960 a 965).

3. Por isso mesmo, descabe examinar, entre outras questões envolvidas com o mérito e já examinadas e decididas no juízo estrangeiro, a legitimidade da requerente para instaurar o procedimento de arbitragem ou a correção do valor da condenação.

[...]

(HDE n. 1.809/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2021.)

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

A V A (REQUERENTE), M S A V (REQUERIDO)

Advogados

RYANN WENDERROSCKY DOS SANTOS SILVA (OAB 204775/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), ANTONIO CARLOS SAVERIO (OAB 216801/RJ)