Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogados
- WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB 003655/TO), HELUAN ODENIR PEDRA SILVA (OAB 008045/TO), FERNANDO DE CASTRO SILVA (OAB 298027/SP)
HC 976923/TO (2025/0020444-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:WALTER BARROSO VITORINO JUNIORADVOGADOS:WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR - TO003655FERNANDO DE CASTRO SILVA - SP298027HELUAN ODENIR PEDRA SILVA - TO008045IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:A A DOS RCORRÉU:V A DA S NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A A DOS R, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (apelação criminal nº 0001111-69.2022.8.27.2734/TO).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 71 (por cinco vezes), ambos do Código Penal.
Interposto recurso de Apelação, a ele foi negado provimento.
Impetrou-se, então, este habeas corpus.
O trânsito em julgado do acórdão condenatório foi confirmado como ocorrido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em 26/11/2024, à fl. 68.
Alega o impetrante constrangimento ilegal ao paciente, porque o Tribunal não acolheu a excludente do erro de tipo, que seria aplicável ao caso já que ele desconhecia que a vítima era menor de 14 anos.
Acrescenta, ainda, que não há provas suficientes para a condenação do sentenciado.
Requer, liminarmente, o levantamento do mandado de prisão. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a absolvição do paciente.
Liminar indeferida às fls. 52-53.
Informações, às fls. 59-61 e 65-70.
O MPF oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 73-74).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da excludente do erro de tipo com o fim da absolvição do paciente.