0020650-06.2026.3.00.0000

Requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

Liminar indeferida às fls. 186-187.

Informações prestadas às fls. 193-217 e 220-225.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 228-230, opinou pela denegação da ordem.

É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.

In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, consistente em tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e meio que resultou em perigo comum; haja vista que, em tese, ele teria participado de troca de tiros em plena via pública (em frente a posto de combustíveis) colocando em perigo não só vida dos envolvidos no tiroteio, mas, também, de outras pessoas que eventualmente se encontrassem no local, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade de agente.

Ademais, a prisão se justifica diante do risco de reiteração criminosa; nesse sentido, o Juízo de primeiro grau destacou que "EZIQUIEL SAMPAIO DOS SANTOS apresenta extenso histórico criminal, com registros por crimes como receptação, tráfico de drogas, favorecimento da prostituição, ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, entre outros" (fl. 183).

Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.

Sobre o tema:

"Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, para a garantia da ordem pública. As instâncias antecedentes explicitaram a necessidade da custódia pelo modus operandi da conduta imputada, em que, durante um conflito com a vítima, o agravante teria ido até seu veículo, pegado uma arma branca consistente em uma faca e, enquanto o ofendido estava de costas, desferiu-lhe um golpe que o atingiu no pulmão e resultou na morte da vítima" (AgRg no RHC n. 191.855/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

"Não se identifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem por decisão de ofício, uma vez que a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o modus operandi do crime, revestido de elevada gravidade concreta, pois cometido em plena luz do dia e na presença de populares" (AgRg no HC n. 1.013.672/AM, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024.)

Outrossim, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Quanto à tese acerca de que o paciente é o único responsável por seus filhos, que dependem de seus cuidados especiais, a justificar a concessão de prisão domiciliar, o Tribunal a quo fundamentou a negativa da concessão da prisão domiciliar, na medida em que não foi demonstrada a imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos. (fl. 26).

Nesse sentido:

"Quanto a alegação de ser pai de criança menor de 12 anos - "A substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados" (AgRg no HC n. 775.433/SP, Quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/12/2022) -, o que não ocorreu no caso” (AgRg no HC n. 870.527/PE, Minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2024.)

Outrossim, no que se refere à alegação acerca de que o paciente possui doença grave a justificar a imposição de prisão domiciliar, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada pela presente via, pois não restou demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional dispensar, ao ora paciente, os cuidados necessários:

No que se refere ao segundo fundamento do pleito de concessão da prisão domiciliar, relativo a condição de saúde do paciente, verifico que a documentação médica acostada aos autos, referente a atestados de tratamento psiquiátrico e afastamento das atividades laborais, data de quase 01 (um) ano.

Além disso, na esteira da jurisprudência, a concessão de prisão domiciliar fundamentada no art. 318, II, CPP, pressupõe a extrema debilidade do preso, somada à comprovação da impossibilidade de tratamento no interior do cárcere.

[...]

Portanto, não vislumbro ser o caso de liberdade provisória do acusado ou de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar por motivo de doença grave, frente à ausência de evidência idônea quanto ao estado de extrema debilidade do paciente, bem como pela existência de condições adequadas, a priori, pelo instituto carcerário para atender as presentes necessidades de tratamento. (fls. 226-227).

|Ilustrativamente:

"Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Precedentes. - No presente caso, não restou comprovado que o agravante não possa receber no estabelecimento prisional em que se encontra, os cuidados necessários para sua saúde" (AgRg no RHC n. 194.892/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DIOVANA FERNANDA MORATES (IMPETRANTE)

Advogados

DIOVANA FERNANDA MORATES (OAB 122387/RS), GABRIELE DAS NEVES PINHEIRO (OAB 120949/RS)