Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), JOAO NILO MARTINS GOMES (IMPETRANTE)
- Advogados
- JOAO NILO MARTINS GOMES (OAB 019957/ES), BARBARA LOPES RODRIGUES GAVA (OAB 019045/ES)
HC 977063/ES (2025/0021317-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:JOAO NILO MARTINS GOMESADVOGADOS:JOAO NILO MARTINS GOMES - ES019957BARBARA LOPES RODRIGUES GAVA - ES019045IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:WARLEY DA SILVA PAIXAOPACIENTE:GUSTAVO TEIXEIRA PAIXAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de WARLEY DA SILVA PAIXAO, GUSTAVO TEIXEIRA PAIXAO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5019740-20.2024.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código Processual Penal. Afirma que a segregação processual dos pacientes, os quais ostentam predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: