Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO PORTO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PORTO (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23145/EX (2026/0021461-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO PORTO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PORTOINTERESSADO:J O DA SPARTE:K R SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita a realização de diligência consistente na assinatura de termo de perfilhação por J. O. da S., no âmbito da averiguação oficiosa de paternidade relativa ao Processo 348/24.9Y6PRT. A autoridade rogante enfatiza a máxima urgência na conclusão da medida solicitada e comunica a proximidade do prazo de caducidade da ação, que, de acordo com o ordenamento jurídico estrangeiro, se consuma em 20.2.2026.
Verifica-se que o conteúdo da presente Carta Rogatória é idêntico ao da CR 22.713/PT, que possui as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e a mesma diligência, além de se encontrar em fase de tramitação adiantada.
Assim, em razão da duplicidade, devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN