0022559-83.2026.3.00.0000

Ato ordinatório

Distribuição

7. A alegação de nulidade baseada na ausência de intimação pessoal não subsiste diante da documentação que comprova o esgotamento dos meios ordinários para localização do devedor.

8. A conduta do credor seguiu os princípios da legalidade e boa-fé objetiva, não havendo vício no procedimento extrajudicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. É válida a intimação por edital para purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, desde que comprovadas tentativas frustradas de intimação pessoal no endereço informado no contrato. 2. A responsabilidade do devedor de manter seus dados atualizados impede que a ausência de intimação pessoal, por culpa exclusiva sua, gere nulidade no procedimento de consolidação."

Nas razões do recurso especial (fls. 9-29), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 26, §§ 3º, 3º-A e 4º, da Lei n. 9.514/1997. Alegou que o acórdão recorrido "conferiu interpretação equivocada aos dispositivos da Lei nº 9.514/97, chancelando como 'válida' uma intimação por edital que não foi precedida do efetivo esgotamento das tentativas de localização do devedor, inclusive ignorando a exigência legal de tentativa de intimação por hora certa antes de se valer do edital" (fl. 18). Apontou como paradigmas julgados do STJ, do TJMG e do TJRS.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na origem (fls. 40-43).

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 2-8), a parte entende presentes os requisitos para o deferimento da medida. A seu ver, a probabilidade de provimento do recurso especial é manifesta, haja vista a violação aos dispositivos de lei apontados naquele recurso e a divergência jurisprudencial, ambas reiteradas. Sustenta que o periculum in mora também seria evidente, uma vez que o imóvel objeto da lide teria sido arrematado em leilão ocorrido em 4/12/2025, de forma que a ausência de efeito suspensivo permitirá que os atos expropriatórios prossigam, culminando com a transferência da propriedade a terceiros.

É o relatório.

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

No caso, ao que parece, o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade, tendo apenas indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Somente em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, havendo risco de dano irreparável, cuja gravidade se mostre de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir a tutela de urgência, de modo a prestigiar o comando do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.112/2020. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade.

2. Esta Corte admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência das Súmulas 634 e 635 do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutAntAnt n. 548/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)

Analisando os documentos juntados, verifica-se que a Corte local concluiu que foram "empreendidas diligências concretas para localizar o devedor no endereço que ele próprio elegeu como seu domicílio para todos os fins contratuais" (fl. 35), todas sem sucesso, o que autorizaria a intimação por edital.

Ao que parece, decidir de outro modo, a fim de verificar se foram esgotados os meios de localização do devedor, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Além disso, à primeira vista, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que "[e]xigir do credor uma investigação de grande complexidade, com a busca por endereços alternativos em cadastros públicos e privados, quando o próprio devedor descumpre seu dever anexo de manter seus dados cadastrais atualizados, seria impor um ônus desproporcional e não previsto em lei, subvertendo a lógica do procedimento célere e eficaz idealizado pela Lei nº 9.514/97" (fl. 35). Aplicável a Súmula n. 283/STF.

Dessa forma, o fumus boni iuris não se encontra evidente, como exige a excepcionalidade da situação, não se verificando, outrossim, teratologia na decisão impugnada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA