0022761-94.2025.3.00.0000

HC 977472/SP (2025/0022761-8)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:JAQUELINE GARCIA COLPASADVOGADOS:JULIANA OLIVEIRA SIMÕES - SP202970JAQUELINE GARCIA COLPAS - SP504471IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MACIEL DO CARMO COLPASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática.

O paciente é réu nas ações penais de n.º 1001962-40.2021.8.26.0411, 0000572-52.2021.8.26.0411 e 0000870-44.2021.8.26.0411.

A defesa busca a extensão dos efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus 741217/SP aos referidos processos, pois entende que há nulidade desde o recebimento das denúncias, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

A defesa alega, em síntese, que "No caso em análise, a ausência de acesso às interceptações telefônicas pela defesa do Paciente desde o início dos processos, o que ficou provado e foi reconhecido no HC 741217 violou o princípio do contraditório e comprometeu a ampla defesa, configurando nulidade absoluta" (e-STJ fl. 09).

Ao final, requer a concessão da ordem para "assegurando ao Paciente o direito de ter os processos correlatos declarados nulos desde o recebimento da denúncia, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa" (e-STJ fl. 17).

É o relatório.

Decido.

A decisão impugnada foi proferida na origem de forma monocrática. Não há manifestação colegiada do respectivo Tribunal sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de decisão de última instância (art. 105, I, "c", da Constituição Federal de 1988).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no nciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República. 2. No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes. 3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF. 4. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que não há se falar, outrossim, em descumprimento à Resolução CNJ n. 474/2022, uma vez que exigível a prévia intimação apenas em caso de transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, não se aplicando como no caso, de cassação de benefício e retomada do cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.247/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) (destaque acrescentado).