0022824-85.2026.3.00.0000

HC 1069091/SP (2026/0022824-1)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAIMPETRANTE:VALTER PAULON JUNIORADVOGADO:VALTER PAULON JUNIOR - SP133670IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:E F D LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E. F. D. L., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu a liminar no HC n. 2308716-35.2025.8.26.0000, mantida em reconsideração.

Consta dos autos que, em 23/1/2026, o paciente foi preso pelo prazo de 30 dias, por inadimplemento de obrigação alimentar. O decreto prisional foi proferido em 23/9/2025, fixando a dívida em R$ 506.451,64 e determinando a prisão civil como meio de compelir o adimplemento das parcelas recentes e das vincendas no curso do processo (fls. 24-26).

O impetrante alega vício procedimental por ausência de contraditório específico sobre elementos supervenientes determinantes do decreto prisional, porque, após a juntada de nova planilha e documentos (fls. 644-696 da execução), foi dada vista apenas ao Ministério Público e, na sequência, decretada a prisão, sem prévia intimação do executado para manifestação.

Argumenta que o débito apto a justificar a prisão civil deve ser expressamente delimitado nos termos do art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 309/STJ, sendo vedada a coerção pessoal para cobrança global sem recorte claro das parcelas exigíveis, especialmente em cenário de controvérsia contábil.

Expõe desproporcionalidade da medida extrema, havendo meios executivos patrimoniais menos gravosos e potencial ineficácia da prisão diante do montante executado; ressalta oferta de dação em pagamento de imóvel avaliado em R$ 400.000,00 e proposta de composição, rejeitadas pelas exequentes.

Ressalta risco à saúde do paciente, portador de cardiopatia grave, com uso contínuo de medicação e necessidade de acompanhamento, circunstância comunicada na audiência de custódia, e requer, subsidiariamente, adequação cautelar da custódia civil (prisão domiciliar/suspensão) (fls. 3 e 54; peça “Pedido de prioridade de tramitação”.

Destaca o periculum in mora, por se tratar de prisão em curso e pela superlotação do CDP de Icém/SP.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do decreto/mandado de prisão civil, com expedição de contramandado/alvará de soltura.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja cassado o decreto prisional

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO