0023777-49.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. PAULO ROBERTO MELO DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogado

ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (OAB 144/RR)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA (IMPETRANTE)

Advogado

ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (OAB 144/RR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA (IMPETRANTE)

Advogado

ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (OAB 144/RR)

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na fração máxima para de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação genérica.

Requer, assim, a alteração para outra fração proporcional, mediante fundamentação concreta.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...]

(AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...]

(AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...]

(AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ.

Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

O Tribunal de origem manteve a fixação da fração em 2/3 pelo reconhecimento do crime continuado consignando que (e-STJ fl. 22, grifo nosso):

Em relação a matéria, o doutrinador René Ariel Dotti leciona que "A pena aplicável ao crime continuado deve ser majorada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). É uma causa de especial aumento que não indica o critério para a fixação entre os referidos limites, ao contrário de outras (CP, arts. 121, § 4.º; 129, § 7.º; 133, § 3.º etc.)." (in "Curso de direito penal [livro eletrônico] : parte. geral / René Ariel Dotti. -- 2. ed. colaboração de Alexandre Knopfholz e Gustavo Britta Scandelari. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.).

No entanto, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações.” (AgRg no AR Esp n. 2.458.236/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.)

No caso em análise, justifica-se a fração de aumento da continuidade delitiva no patamar de 2/3 (dois terços). Isso se deve ao fato de a vítima ter relatado de forma enfática que os eventos abusivos praticados por Paulo Roberto Melo da Silva ocorreram durante um período de um ano, tendo os abusos se iniciado em 2022, quando ela tinha 11 anos de idade.

Acrescentam-se às declarações da ofendida o depoimento da informante Graciete de Souza Garcia, que confirmou em juízo que Y. M. relatou que “não foi diariamente, mas tudo isso aconteceu durante um ano”.

Segundo a tese fixada no Tema n. 1.202 do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições" (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).

Diante do quadro fático apresentado nos autos, tenho que o posicionamento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com entendimento firmado por esta Corte Superior acerca do tema, já que devidamente descrita situação em que os abusos cometidos pelo réu se estenderam por período considerável de tempo, qual seja, um ano, situação que permite a conclusão de que houve a repetição de condutas, por pelo menos 7 vezes.

Dessarte, deve ser mantida a fração máxima de 2/3 pelo reconhecimento do crime continuado.

À guisa do exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)