0024281-89.2025.3.00.0000

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar nos autos de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.

III - Em hipóteses excepcionais, que se caracterizam pela flagrante ilegalidade, vale dizer, evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a mitigação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação que não ocorreu na espécie, por se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa, em consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 790.244/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.

2. No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691, da Suprema Corte, tendo em vista a indicação de necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública a fim de impedir a continuidade das atividades criminosas.

3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 872.481/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024).

Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, nos seguintes termos:

"Analisando-se o caso em apreço, notadamente os argumentos apresentados à inicial e demais documentos acostados nos autos, não é extraível a presença do fumus boni iuris, apto da atestar a manifesta ilegalidade, abuso de direito ou violação a direito constitucional, nos moldes como alegado.

Em análise à decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou a medida com base na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e prevenir riscos à instrução processual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. A decisão levou em consideração os relatos da suposta vítima, que indicaram J. como autor do crime de abuso sexual, configurando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos que caracterizam o fumus comissi delicti. Além disso, destacou-se que, após os fatos, o acusado teria abandonado o lar conjugal, fato que indicaria uma possível tentativa de evasão e reforçaria o periculum libertatis.

O magistrado concluiu que, em razão da gravidade do delito imputado, previsto no artigo 217-A do Código Penal, bem como das circunstâncias evidenciadas nos autos, a manutenção da prisão preventiva era imprescindível.

Portanto, não se observa patente ilegalidade ou expressivo abuso de garantia constitucional, aferíveis ictus oculi, merecendo-se, assim, postergar a análise da concessão da ordem para o mérito desta ação constitucional, sobretudo, após colheita da manifestação da Procuradoria de Justiça, a qual se mostra relevante para melhor avaliação da causa.

Dessa forma, por não se mostrarem evidentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, tem-se que a ordem de prisão deve ser mantida, até que a presente ação constitucional seja analisada com maior acuidade e, ao fim, submetida à análise do Colegiado para julgamento.

Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida." (fls. 18/19 - dados suprimidos).

Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), FELIPE DE SOUZA BATISTA (IMPETRANTE)

Advogado

FELIPE DE SOUZA BATISTA (OAB 046332/GO)