0024381-44.2025.3.00.0000

• ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA
  OAB/PE 017915

Quanto às consequências do crime, também são bem ponderados os fundamentos expendidos pelo juízo de 1º grau, pois a vítima teve de suportar as agruras do tratamento anti-HIV intermitente por um prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

Desta feita, sendo a pena abstratamente cominada ao delito do art. 213, caput, do CP, de 6 a 10 : anos de reclusão, reputo razoável e proporcional, a fixação da pena-base operada pelo juízo sentenciante em 7 (sete) anos de reclusão

Não Incidiram agravantes, atenuantes, majorantes nem minorantes, havendo de ser mantida a pena definitiva em de 7 (sete) anos de reclusão.

Tendo-se em conta que os critérios para fixação do regime inicial de pena elencados no art. 33 do CP impõem a análise não só do quantum de pena e da reincidência, mas também das circunstâncias judiciais do art. 59,do CP. Cesta feita, julgo que o magistrado monocrático fundamentou de maneira acertada a fixação do regime inicial como fechado, visto que a existência das moduladoras desfavoráveis ao réu aponta uma gravidade exacerbada da conduta perpetrada, recomendando que o cumprimento de pena se inicie pelo regime mais gravoso.

Não há, portanto, retoques a se fazer na sentença condenatória, sendo ela mantida integralmente.

Anta o exposto, nego provimento ao apelo, ficando mantida a sentença condenatória em todos os seus termos

Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.

[...]

(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA (OAB 017915/PE)