0024767-40.2026.3.00.0000

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. CICERO MARIANO (AGRAVANTE)

Advogado

EDMÁRIA VERÍSSIMO PAULO (OAB 204421/SP)

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. CICERO MARIANO (AGRAVANTE)

Advogado

EDMÁRIA VERÍSSIMO PAULO (OAB 204421/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. CICERO MARIANO (AGRAVANTE)

Advogado

EDMÁRIA VERÍSSIMO PAULO (OAB 204421/SP)

Reforça a insuficiência probatória e a negativa da vítima, bem como a inexistência de prova pericial, sustentando que, no máximo, haveria importunação sexual (CP, art. 215-A), não ventilada nas decisões.

Postula tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sentença e obstar a ordem de prisão, salientando presente o fumus boni iuris, pela violação constitucional e ausência de provas, inclusive retratação da vítima; e o periculum in mora, ante o risco à liberdade.

Requer o benefício da gratuidade da justiça; a concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença e impedir a prisão; ao final, a concessão definitiva da segurança para cassar a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário e determinar o envio dos autos ao STF.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do mandado de segurança, seja porque a decisão do Ministro Vice-Presidente desta Corte, "no exercício de competência inserida no domínio amplo do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não está sujeita ao controle jurisdicional via mandado de segurança", seja porque ausente teratologia ou ilegalidade da decisão atacada.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior proclama que o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não podendo ser utilizado indevidamente como sucedâneo recursal. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais.

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018).

1.1 É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RMS n. 72.001/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTES USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA.

1. Não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.

2. Aplica-se ao caso a Súmula n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."

3. O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal.

4. Como acertadamente concluído no indeferimento liminar do presente mandado de segurança, na hipótese em epígrafe, o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão, em agravo interno, que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, interposto, por sua vez, contra decisão que homologou desistência em recurso especial, pleito inclusive realizado pelo próprio Ministério Público. Tal hipótese não revela juízo sobre as hipóteses de cabimento do recurso especial, não sendo, portanto, agravável, conforme § 1º do art. 1.030 do CPC. Não está caracterizada assim teratologia no caso em apreço.

Agravo interno improvido.

(AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA.

1. Aplica-se ao caso a Súmula n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."

2. O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal.

Agravo interno improvido.

(AgInt no MS n. 28.890/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)

No caso presente, o recurso extraordinário não foi admitido por aplicação do Tema n. 181 do STF, segundo o qual "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-MG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010).

A decisão foi atacada por agravo em recurso especial, não conhecido pela decisão impugnada, que apontou o erro grosseiro na escolha do recurso apresentado, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, além de consignar a não incidência da Súmula n. 727 do STF, na medida em que "uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes".

Constata-se, portanto, que o ato coator não padece de qualquer vício de teratologia ou ilegalidade que justifique o presente mandado de segurança.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA