0027629-18.2025.3.00.0000

TutCautAnt 814/PR (2025/0027629-7)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAREQUERENTE:AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/AADVOGADOS:FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261REQUERIDO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente que visa a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário e retirada do nome da requerente do CADIN.

Em despacho à e-STJ fl. 1.036, determinei a intimação da parte requerente para apresentar as peças necessárias à apreciação do pedido.

A requerente peticionou à e-STJ fl. 1.040 informando que, após o protocolo do presente pedido de tutela recursal, houve o deferimento da pretensão no Tribunal de origem. Acrescentou, ainda, que os documentos requeridos não foram juntados quando da interposição de tutela antecedente, porque ainda não havia sido proferida a decisão de admissibilidade.

Passo a decidir.

Considerando a informação apresentada pela própria requerente de que houve deferimento do pedido no Tribunal de origem após o protocolo da presente demanda e tendo em vista que, em consulta ao acompanhamento processual disponível no sítio eletrônico do referido Tribunal, consta a informação de que houve, após interposição do recurso especial, deferimento de suspensão da exigibilidade do crédito, determinando-se a imediata suspensão do registro do nome do devedor do CADIN (proc. 5033740-26.2021.4.04.7000), forçoso convir a perda superveniente do objeto da presente demanda.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA

TutCautAnt 814/PR (2025/0027629-7)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAREQUERENTE:AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/AADVOGADOS:FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261REQUERIDO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DESPACHO

Trata-se de Tutelar Cautelar Antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário e retirada do nome da requerente do CADIN.

Petição às e-STJ fls. 1.012/1.034 requerendo a juntada dos atos societários e das procurações, a fim de comprovar a regularidade na representação processual.

Dito isso, observo que não consta nos autos peças essenciais e necessárias ao exame do pedido de urgência, notadamente cópia das contrarrazões ao recurso especial, da decisão de admissibilidade e da certidão de publicação da referida decisão.

Dessa forma, intime-se a requerente, AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A, para apresentar as peças necessárias para exame do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA