Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (IMPETRANTE)
- Advogados
- FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB 039281/SC), SAMANTHA VERONICA VIEIRA (OAB 060300/SC)
HC 977958/SC (2025/0028012-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCAADVOGADOS:FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA - SC039281SAMANTHA VERONICA VIEIRA - SC060300IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:A H DOS S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de A H DOS S F contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido no HC n. 5077994-39.2024.8.24.0000/SC.
O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, especialmente quanto ao fato 2, referente ao crime de estupro.
O Paciente responde à ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 215-A e 213, § 1º, ambos c/c art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c disposições da Lei n. 14.344/2022.
A defesa alega, em síntese, que a denúncia seria inepta quanto ao fato 2, por ausência de descrição pormenorizada dos fatos. Requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 27-33).
É o relatório.
DECIDO.
O habeas corpus não merece ser concedido.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade (AgRg no AREsp n. 2.740.894/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024), o que não se verifica na hipótese.