0028346-40.2019.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 27 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

   Destinatários

   UNIÃO (EXECUTADO), WALLACE MANOEL ALVES (EXEQUENTE)

   Advogado

   LUCAS PEDRO DA SILVA (OAB 050723/GO)

   ExeMS 15762/DF (2019/0028346-8)RELATORA:MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:WALLACE MANOEL ALVESADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723EXECUTADO:UNIÃO

   DESPACHO

   A UNIÃO (fls. 1.141-1.143) noticiou que procedera à anulação da portaria anistiadora objeto da presente execução, mediante a edição da Portaria nº 1.462, de 4/11/2024, da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito e cancelamento da ordem de pagamento respectiva.

   Nesse sentido, considerando a superveniente inexigibilidade do título judicial alegada pela executada, intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de eventual ação judicial ajuizada para questionar a invalidação do ato anistiador, sob pena de multa por litigância de má-fé nas hipóteses previstas nos arts. 79 a 81 do CPC.

   O agravo interno de fls. 750-776, interposto pelo exequente, será apreciado oportunamente caso venha a ser mantida a anistia política.

   Publique-se. Intimem-se.

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