0028559-36.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

Por isso, em cada caso, deve ser feita a distinção sobre a necessidade de intimação prévia da Resolução n. 474 do CNJ. Se for constatado que o apenado já iniciou o cumprimento da pena e está estabelecimento adequado ou que o sentenciado está em local incerto e não tem endereço nos autos onde possa ser intimado, não se aplica a exigência. Será necessária a expedição do mandado de prisão conforme a previsão do art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP para garantir a efetividade da sentença.

Na situação em apreço, o mandado de prisão foi expedido porque houve a confirmação, pela Secretaria da Administração Penitenciária, sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto.

Não consta registro de cumprimento do mandado de prisão. Como a lotação de unidades penais é dinâmica (a confirmação da vaga somente ocorrerá, com certeza, após o recolhimento do condenado) e não existe menção, na decisão de primeiro grau ou no acórdão, de que a intimação prévia para apresentação espontânea é inviável (porque o sentenciado descumpriu o dever de manter atualizado seu endereço nos autos e está em local incerto), o mandado de prisão deve ser recolhido para observância da resolução do CNJ.

O Juiz da VEC deverá determinar a prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, sem prejuízo da realização de audiência admonitória para eventual observância da Súmula Vinculante n. 56.

Ressalte-se que a intimação deve ser encaminhada ao endereço constate dos autos, não sendo exigível "a intimação editalícia em relação ao réu que não foi declarado revel na fase de conhecimento" (AgRg no HC n. 549.629/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020).

É possível o avanço para a solução monocrática do writ, com amparado na jurisprudência desta Corte. Aplica-se ao caso a compreensão de que:

[...] o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu cumprimento, antes da expedição de mandado de prisão" (AgRg no RHC n. 177.287/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

[...] Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes" (AgRg no HC n. 880.585/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024).

Deveras, a "afirmação de vagas pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade de intimação do condenado para dar início à execução, pois a lotação das unidades prisionais é dinâmica e não há registro de mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo" (AgRg no HC n. 890.182/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 3/6/2024).

À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância do art. 23, da Resolução n. 417/2021, sem prejuízo de: a) manutenção da determinação do Juiz da VEC na hipótese de não localização de endereço nos autos para a intimação pessoal e b) de manutenção da prisão se houver notícia de cumprimento do mandado e o condenado já estiver recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ