0028855-58.2025.3.00.0000

1. Entende-se que o pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo no Recurso Especial n. 1.097.405/SP, ocorrido nesta mesma sessão de julgamento, para dar-lhe provimento.

2. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, verifica-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação no órgão colegiado.

3. Nesse sentido, vários são os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt na TP 304/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/6/2017; AgRg na TP 11/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/5/2017; AgRg na TP 91/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2017; AgInt na TutPrv no REsp 1.578.155/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/9/2016; e AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013.

4. Pedido de tutela provisória prejudicado"

(TP nº 245/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 6/11/2019 - grifou-se).

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de tutela provisória, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Aduz que o recurso especial oriundo do referido cumprimento de sentença nº 1115347-89.2022.8.26.0100 está sendo processado sob efeito suspensivo. Defende que o efeito suspensivo deve ser concedido no presente caso, pois não é possível que duas demandas que versam sobre a exigibilidade da mesma verba honorária tenham desfechos diferentes.

Esclarece que no cumprimento de sentença, os advogados que representaram a Central Paulista de Açúcar e Álcool visam o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, valores que já estão depositados nos autos, o que demonstra a ausência de prejuízo aos requeridos (dano reverso).

Sustenta, em apertada síntese, que a pretensão creditória está fulminada pela prescrição, pois desde junho de 2009 a execução poderia ter prosseguido, o que não ocorreu.

Ressalta que apenas em 2024, 38 (trinta e oito) anos após ter transitado em julgado o título judicial foi iniciado o cumprimento de sentença na origem. Aponta que por diversas vezes incidiu a prescrição intercorrente no período.

Afirma que ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença apontando a ocorrência de prescrição, a qual foi rejeitada, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Argumenta que a análise de seu recurso não esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ, pois as premissas necessárias para o seu exame estão traçadas no aresto estadual, bastando que se responda às seguintes questões:

"(...)

(i) processos que discutem a exigibilidade de uma mesma verba sucumbencial, mas possuem diferentes titulares, podem correr ter desfechos distintos?;

(ii) há prejuízo na atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, quando já depositado o valor exequendo em juízo?;

(iii) uma simples petição de pedido de atualização é suficiente para interromper o prazo prescricional de 5 anos, para cobrança de honorários sucumbenciais, disposto no art. 100 da Lei 4.215/63 e no art. 25 da Lei 8.906/94?; e

(iv) um credor que, deliberada e conscientemente, opta por ficar inerte e não adotar as medidas para executar o seu crédito, pode se esquivar do regime jurídico da prescrição, para cobrança de honorários sucumbenciais?" (fl. 15, e-STJ).

Sustenta que há prejudicialidade entre o presente caso e aquele objeto cumprimento de sentença nº 1115347-89.2022.8.26.0100, havendo o risco de serem proferidas decisões conflitantes.

Defende a prescrição total da pretensão dos requeridos, apontando no recurso especial violação dos artigos 100 da Lei nº 4.215/1963 e 25 da Lei nº 8.906/1994.

Alega, em resumo, que

"(...)(i) os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais foram homologados em 23 de outubro de 1986, desde quando os Requeridos poderiam seguir com sua execução; e (ii) como eles se “movimentaram” apenas em 2004, 18 anos depois, é evidente a consumação do prazo prescricional, que é de 5 anos" (fl. 20, e-STJ).

Aponta, subsidiariamente, a prescrição parcial do crédito, pois havia consenso entre as partes acerca do valor relativo à primeira nota promissória.

Não fosse isso, argumenta, com a ocorrência de prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida a partir da aplicação do IAC nº 1.

Caso superada a prescrição, indica, ainda, o excesso da execução, no montante de R$ 39 milhões.

Quanto ao perigo de dano, o relaciona com a possibilidade de virem a ser adotados atos constritivos e talvez expropriatórios, no valor da execução, de quase R$ 100 milhões.

Pugnam, ao final, pelo deferimento do pedido liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade, conforme decidido nos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, A SER REMETIDO A ESTA CORTE NA FORMA DE ARESP - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

(...)

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação.

(...) V. Agravo Regimental improvido."

(AgRg na MC 24.722/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 16/3/2016).

No caso em apreço, é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema.

Ainda que, a princípio, não haja propriamente prejudicialidade entre o presente caso e aquele examinado no REsp nº 2.181.138/SP, oriundo do cumprimento de sentença nº 1115347-89.2022.8.26.0100, o fato é que as verbas exigidas têm origem no mesmo título judicial e as alegações trazidas nos recursos especiais, no que concerne à ocorrência de prescrição, são as mesmas.

É preciso acrescentar que, apesar de a execução ser definitiva, os argumentos trazidos pela requerente são relativos à ocorrência de prescrição intercorrente, matéria que merece melhor análise.

Ademais, a princípio, o exame do recurso não esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ, pois todos os fatos estão descritos no aresto recorrido.

A realização de atos constritivos não é suficiente para o deferimento da liminar. Porém, como há valores depositados em juízo, há risco de levantamento, o que configura o periculum in mora.

Diante disso, defiro parcialmente a liminar para agregar efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e, ao próprio especial, somente para impedir o levantamento dos valores já depositados em juízo, até ulterior deliberação.

Expeça-se comunicação COM URGÊNCIA.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA